Termos de Uso

Última atualização: 17 de maio de 2026 · Versão 1.0

Ao se cadastrar e utilizar a plataforma Prontuário Zero (a "Plataforma"), você ("Profissional", "Usuário" ou "Cliente") concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar, não use a Plataforma.

1. Quem pode usar a Plataforma

A Plataforma é exclusiva para profissionais ativos inscritos em:

Conselho Regional de Medicina (CRM) — para médicos
Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) — para médicos veterinários

Ao se cadastrar, você declara, sob as penas da lei, ser profissional habilitado e estar em situação regular junto ao seu Conselho.

2. Natureza do serviço — ferramenta de produtividade

Importante. A Prontuário Zero é uma ferramenta de produtividade administrativa que organiza, estrutura e formata o conteúdo textual da consulta. A Plataforma não realiza diagnóstico, não prescreve, não atesta, não substitui o ato profissional. O diagnóstico, a conduta clínica, a prescrição, o atestado e a assinatura do prontuário são atribuições exclusivas do Profissional cliente.

A Plataforma utiliza inteligência artificial (Large Language Model) para sugerir estruturação textual a partir da transcrição da consulta. As sugestões devem ser obrigatoriamente revisadas pelo Profissional antes de qualquer uso clínico, entrega ao paciente ou inclusão no prontuário definitivo.

3. Responsabilidades do Profissional

Como Profissional cliente, você é responsável por:

Obter consentimento específico, livre, informado e inequívoco do paciente (ou responsável legal) antes de gravar a consulta. A Plataforma fornece modelo padrão de termo de consentimento;
Revisar todo o conteúdo gerado pela IA antes de assinar, entregar ou incluir em prontuário oficial;
Não usar a Plataforma para fins não autorizados, ilegais ou que violem normas do CFM/CFMV;
Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
Cumprir a LGPD no tratamento dos dados de seus pacientes (você é o controlador);
Manter inscrição ativa em seu Conselho durante o uso da Plataforma.

4. Contrato de operador (LGPD Art. 39)

No tratamento dos dados dos pacientes, o Profissional é controlador e a Prontuário Zero é operadora. A Prontuário Zero compromete-se a:

Tratar os dados estritamente conforme as finalidades autorizadas pelo Profissional;
Adotar as medidas técnicas e organizacionais descritas na Política de Privacidade;
Notificar o Profissional sobre incidentes de segurança em até 2 dias úteis;
Permitir auditoria pelo Profissional ou autoridade competente, com aviso prévio;
Devolver ou eliminar os dados ao fim do contrato, conforme instrução do Profissional, respeitados os prazos legais de retenção.

5. Plano, preços e cobrança

Os planos vigentes estão em /precos.html. A cobrança é mensal ou anual conforme escolhido. Trial gratuito de 14 dias sem cartão. Renovação automática salvo cancelamento.

Cancelamento sem multa, a qualquer momento, via painel. Acesso mantido até o fim do período pago. Sem reembolso proporcional. Plano anual não tem reembolso, mas pode ser cancelado para não renovar.

6. Limites de uso

O plano Pro tem uso ilimitado dentro do uso normal (até 200 consultas/mês por usuário). Uso anômalo (acima do razoável esperado de um profissional) pode resultar em cobrança extra ou suspensão, com aviso prévio de 7 dias.

7. Propriedade intelectual

A Plataforma, software, design, marcas, templates de prompt e código-fonte são de propriedade exclusiva da Prontuário Zero. O Profissional recebe apenas licença de uso, não-transferível, durante a vigência do contrato.

O conteúdo gerado a partir das consultas (transcrições, SOAP, documentos) é de propriedade do Profissional, que pode exportá-lo a qualquer momento.

8. Limitação de responsabilidade

A Prontuário Zero não se responsabiliza por:

Decisões clínicas tomadas pelo Profissional, ainda que baseadas em sugestões da IA;
Conteúdo factualmente incorreto na estruturação que o Profissional deixou de revisar antes de assinar;
Falhas em serviços de terceiros (internet, energia, gateways de pagamento);
Uso indevido da Plataforma pelo Profissional ou seus colaboradores;
Lucros cessantes, danos indiretos ou danos morais a terceiros.

A responsabilidade total da Prontuário Zero, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Profissional nos 12 meses anteriores ao evento que gerou a reclamação.

9. Suspensão e cancelamento

Podemos suspender ou cancelar a conta em caso de:

Violação destes Termos;
Indícios de uso fraudulento ou tentativa de burlar segurança;
Falta de pagamento por mais de 15 dias após vencimento;
Determinação legal ou regulatória.

Cancelamento por nossa parte é precedido de aviso, salvo em casos graves de segurança.

10. Modificações

Estes Termos podem ser alterados. Mudanças relevantes serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail. Uso continuado após o aviso implica aceite.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Blumenau/SC para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, exceto direitos de consumidor.

Contato

Suporte: contato@prontuariozero.com.br
DPO: dpo@prontuariozero.com.br